O decreto saiu nesta terça-feira dia 07 de abril, e passa a ser cumprido a partir das 07 horas desta quarta-feira dia 08 de abril, segundo o documento, a medida abrange todos os tipos de transporte coletivo de passageiros, desde os convencionais, até os alternativos, de fretamento e de turismos em geral.
A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos deverá regular o procedimento de devolução do valores gastos em bilhetes pagos, ou remarcação de passagens, o decreto vale até o próximo dia 13 de Abril.
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