O presidente Jair Bolsonaro assinou
nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que
facilita a posse de armas de fogo.
O direito
à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no
local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo
estabelecimento).
O texto do decreto permite aos
cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde
que cumpridos os requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados
pela Polícia Federal.
Cumpridos os requisitos, o cidadão
poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos
específicos.
O decreto também prevê que o prazo de
validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.
A Polícia Federal decidirá se
autoriza ou não a concessão da posse. Não
terá direito à posse:
- · Quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
- · Mentir na declaração de efetiva necessidade;
- · Agir como 'pessoa interposta' de alguém que não preenche os requisitos para ter posse.
Além disso, o decreto mantém a
proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições
de segurança pública.
Pelas novas regras, ficam
estabelecidos os seguintes critérios para que o cidadão comprove "efetiva
necessidade" de possuir arma em casa:
- · Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
- · Ser militar (ativo ou inativo)
- · Residir em área rural;
- · Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
- · Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
- · Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem
ter arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
- · Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;
Exigências
O novo decreto mantém inalteradas
exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:
·
Obrigatoriedade de cursos para
manejar a arma;
- · Ter ao menos 25 anos;
- · Ter ocupação lícita;
- · Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- · Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
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