Segundo os órgãos públicos, além de
garantir a convocação dos aprovados no último concurso, o acordo prevê
realização de um novo certame e a criação de cargos para a Procuradoria do
Município de Açailândia, além de por fim às contratações irregulares
e precárias.
O documento foi assinado pela procuradora do
Trabalho de Imperatriz, Fernanda Mauri Furlaneto; pela promotora de
Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros; pelo prefeito, Juscelino
Oliveira e Silva; pelo procurador geral do município, Saulo Roberto Oliveira
Vieira, e pela secretária municipal de Administração, Vera Alves
Carvalho.
Obrigações
A prefeitura terá que convocar e nomear
todos os candidatos aprovados no último concurso público, que estejam sendo
preteridos por servidores contratados precariamente, inclusive médicos e
outros, até 1º de março de 2019.
O segundo acordo é nomear, admitir e
contratar servidor público, a qualquer título, sem prévia aprovação em concurso
público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e contratações por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público.
O MPT informou ainda que a Lei Municipal
nº 438/2015, que trata da contratação temporária, sofrerá mudanças. “O
município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de três meses,
projeto com alterações nas regras para contratação de profissionais da área de
educação por excepcional interesse público, que deverá ser feito por meio de
processo seletivo simplificado amplamente divulgado no Diário Oficial e demais
plataformas digitais da prefeitura”, ressalta o documento.
Outra obrigação assumida foi a de encaminhar
ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 de abril de 2019, projeto de lei
que considere como cargos em comissão apenas os destinados a direção, chefia ou
assessoramento. Pelo menos 30% desses cargos deverão ser reservados para
servidores efetivos.
Está previsto também em documento
assinado, que o número de cargos de cada órgão municipal deverá ser 5%
superior à necessidade ordinária, de forma a garantir a continuidade do serviço
público durante os afastamentos legais dos agentes públicos.
Vagas
na Procuradoria municipal
Segundo o documento,
será contemplado também a criação de cargos para a Procuradoria
do Município de Açailândia, como os de advogado / procurador municipal,
extinguindo os cargos comissionados cujas atribuições não envolvam direção,
chefia ou assessoramento, até 15 de abril de 2019.
Além disso, o município de Açailândia se
comprometeu em identificar todos os servidores contratados e/ou admitidos no
serviço público sem prévia aprovação em concurso, a partir de 5 de outubro de
1988, e rescindir todos os respectivos contratos de trabalho, declarando sua
nulidade absoluta, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos,
no prazo de 150 dias, ressalvados os contratados por tempo determinado e os
regularmente nomeados para cargos em comissão.
O município tem o prazo de 150 dias,
a se abster de nomear, admitir e contratar servidor público para ocupar cargo,
função e/ou emprego público, inclusive cargo comissionado, sem a prévia criação
por meio de lei municipal específica.
Outro prazo concedido a prefeitura são os
de oito meses para efetivação e conclusão de novo concurso público a ser
realizado, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Nesse concurso, de 5% a 20% das vagas deverão ser
destinadas as pessoas com deficiência.
A prefeitura foi obrigada ainda
a adquirir e instalar um parquinho infantil no bairro Nova
Açailândia 1, 2 ou 3, até 1º de outubro de 2019, e de quatro academias ao ar
livre, até 20 de dezembro de 2019. O descumprimento dessa obrigação resultará
na execução de multa de R$ 2 milhões. Em caso de descumprimento das demais
obrigações, será aplicada multa de R$ 50 mil por item descumprido.
Termo
de Ajuste de Conduta
Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que trata
da terceirização foi assinado. Entre os compromissos assumidos com os
órgãos ministeriais, estão o de fiscalizar a execução dos contratos a fim de
garantir o cumprimento das normas trabalhistas.
Uma série de mudanças contratuais foi
estabelecida. A prefeitura deverá incluir nos contratos administrativos
cláusulas que exijam desde a indicação de preposto até o envio mensal da
relação de trabalhadores que prestaram serviço, com suas respectivas funções e
salários.
Os contratos deverão estabelecer o pagamento
dos serviços prestados, após a comprovação do cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS. Em caso de descumprimento, poderá
haver rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do município.
O cumprimento das normas de saúde e segurança
do trabalho, bem como a realização de exames admissionais também deverão ser
observados nas cláusulas contratuais.
Em caso de descumprimento do TAC, será
aplicada multa de R$ 90 mil por cláusula desrespeitada, acrescida de R$ 1 mil
por trabalhador prejudicado. Em caso de reincidência, a multa será
dobrada.
A assessoria da prefeitura de Açailândia,
informou nesta manhã (21), que o documento para o novo concurso público deve
ser divulgado até o fim deste mês, tendo em vista o prazo de três meses dado
pelo MPT e MPMA. Quanto ao TAC, ainda não existe nenhum documento em aberto
para que seja contratado uma terceirizada que realizará as obras de
infraestrutura do município.
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